Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção

O apelante havia alegado que os valores recebidos eram retroativos aos seus vencimentos, pagos atrasados e de uma única vez, e que se tivessem sido pagos em dia, teria ficado isento da incidência de imposto de renda.

Liminar do STF garante auxílio-moradia a juízas aposentadas de Mato Grosso

Se houver previsão legal de incorporação de benefício aos vencimentos do servidor, quando na inatividade, não há por que retirar-lhe essa vantagem.

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

Indeferida liminar a padrasto acusado por homicídio de criança de três anos

Negada liminar a preso por tráfico de drogas em São Paulo

Amanhã é o último dia das inscrições para o concurso de juiz substituto do TJMS

Acionistas da Brasil Telecom obtêm direito de aumentar participação na companhia

Quatro acionistas minoritários da Brasil Telecom S/A ? holding que controla operadoras de telefonia fixa e celular ? obtiveram o direito de receber uma complementação da quantidade de ações subscritas firmadas no contrato de participação financeira com a empresa de telefonia.

Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia

Legitimidade ativa do sindicato para participar da relação processual em defesa de empregados integrantes da categoria profissional. Substituição processual ampla. Desnecessidade de autorização expressa dos substituídos.

Disciplina contida no inciso III, do artigo 8º da carta magna versus norma inscrita no artigo 5º, XXI.

Empresa não comprova justa causa e paga multa por atraso na quitação

Doméstica é condenada a restituir dinheiro emprestado pela empregadora

O montante será apurado na fase de liquidação da sentença.

É indeterminado o prazo do contrato de trabalho que excede tempo da safra

Com esse entendimento, a 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por produtor rural contra decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Catanduva.

Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral

Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

Pedido para homologação de acordo

Falta de registro trabalhista não isenta empresa de pagar multa, diz TST

O entendimento é da Quinta Turma.

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Patroa que paga dívida feita pela empregada, tem desconto

JT-MG reverte justa causa de trabalhador que movia processo contra o empregador

Os pedidos da ação trabalhista foram julgados procedentes em parte.